Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da apelante de cobrança de ICMS no valor total de R$ 1.758.341,90 (um milhão, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais e noventa centavos), referente ao AIIM 1.346.738.377 - Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade para a extinção da execução fiscal, eis que a exigibilidade do débito exequendo estava suspensa desde antes do ajuizamento da execução - Pleito de reforma da sentença para que os honorários advocatícios sejam fixados por equidade - Não cabimento - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - Apelante que ajuizou a presente execução fiscal quando o título executivo não era exigível, em virtude de decisão que havia determinado a suspensão da exigibilidade do crédito, proferida em ação anulatória anterior - Extinção da presente execução fiscal que se impõe - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Impossibilidade da fixação por equidade - Não presente «inestimável ou «irrisório proveito econômico, nem valor da causa «muito baixo - Ausência de hipótese de fixação de honorários advocatícios por equidade - Aplicação do decidido no RESP 1.850.512/SP (TEMA 1076, de 31/05/2.022, do STJ) - Sentença mantida - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA não providas - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (um por cento), além dos percentuais legais mínimos já fixados sobre o valor da causa em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)