Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM A CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A.). PLEITEIA O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA FATURA MÍNIMA TENDO EM VISTA O NÃO ABASTECIMENTO DO IMÓVEL. CONSUMO ZERADO. HIDRÔMETRO LACRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PARTE RÉ QUE EFETIVAMENTE PRESTA OS SERVIÇOS NA REFERIDA LOCALIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA QUE É PERMITIDA, AINDA QUE O AUTOR NÃO SE UTILIZE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA APELADA, POIS SE REFERE AO MÍNIMO EXIGÍVEL DO CONSUMIDOR PARA REMUNERAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 84 DESTE ETJRJ. USO PELO AUTOR DE FONTE ALTERNATIVA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA SUA RESIDÊNCIA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, CONFORME DISPÕE a Lei 11.445/2007, art. 45, COM A NOVA REDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.026/2020 (NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO), UMA VEZ QUE PASSOU A SER OBRIGATÓRIA A COBRANÇA DO CONSUMO DE ÁGUA PELA TARIFA MÍNIMA, COMO REMUNERAÇÃO PELA SIMPLES DISPONIBILIDADE DA REDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.