Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Ordem parcialmente concedida. Diante da demora administrativa para a apresentação de laudo social para composição do parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como após parecer psicológico e cota ministerial favoráveis, sem previsão pela unidade administrativa do envio do laudo social, de rigor que o pedido seja imediatamente apreciado com as informações já constantes nos autos de execução