Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de cobrança - Despesas condominiais - Sentença de extinção em relação à CDHU e de procedência em relação à adquirente do imóvel - Apelo do autor - Posse do imóvel cedida pela ré após a celebração de contrato - Conjunto probatório a permitir a conclusão de que o condomínio tinha ciência da cessão do imóvel - Longo transcurso de tempo desde a imissão na posse da cessionária até a data do ajuizamento da ação - Dívida ademais gerada após a celebração da cessão - Matéria definida em recurso repetitivo - Admissibilidade da concessão do benefício quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento - Moradia de pessoas de baixa renda - Demonstração de dificuldade econômica - Apelação provida em part... (Continua)