Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo passivo - Não acolhimento - Rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, diante do apontado inadimplemento da mensalidade relativa ao mês de setembro/2023 - Abusividade, haja vista o adimplemento da referida mensalidade, na data do vencimento, assim como daquela vencida no mês subsequente (o que torna contraditória a postura da operadora, ao rescindir o plano que deve ser reativado) - Verificada inconsistência no boleto: erro que, a evidência, não pode ser atribuído ao consumidor que efetuou os pagamentos na data do vencimentos - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e o fato de um dos beneficiários, recém-nascido, à época, sabidamente necessitar de consultas médicas regulares - «Quantum indenizatório - Fixação em R$ 5.000,00 que se afigura módica e fica mantida, diante da não insurgência do polo ativo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)