Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS.

Produtos não entregues. Ausência de devolução dos valores pagos. Sentença de procedência. Insurgência da corré fabricante dos móveis. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Particularidades que autorizavam reconhecer a legitimidade da fabricante para responder à propositura. Relação jurídica ora discutida que tem natureza de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária das rés, integrantes da cadeia de consumo (CDC, art. 7º e CDC art. 34). Teoria do risco da atividade. Rescisão do contrato e restituição dos valores pagos que era mesmo de rigor. Precedentes. Dano moral devidamente configurado. Dissabores que superaram meros aborrecimentos cotidianos. Indenização mantida em R$ 5.000,00, por se tratar de valor que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)