Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Necessidade de avaliação psicológica (exame criminológico) para cálculo e decisão sobre progressão carcerária e/ou livramento condicional - Avaliação psicológica será realizada na ordem cronológica de seu recebimento, segundo informe da Secretaria de Administração Penitenciária - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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