Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, instituição de ensino, para que o réu se mantenha distante de seu ambiente físico e se abstenha de extrair fotos e vídeos de seus ambientes e alunos, além de não se aproximar ou abordar seus funcionários. Réu que é vizinho do imóvel da autora. Ausência de prova contundente de que o réu tenha proferido palavras de baixo calão ou ameaçado funcionários da autora. Controvérsia acerca da existência de barulho excessivo advindo do imóvel da autora, justificando registros de áudio por parte do réu, para a salvaguarda de seus direitos. Ausência de prova de que o réu estivesse filmando seus alunos. Aplicação de duas multas à autora, pela Prefeitura Municipal, em razão de ruído excessivo («ruído de crianças gritando e «vozerio). Ausência de probabilidade do direito da autora. Manutenção do indeferimento liminar. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)