Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 E TEMAS 6 E 1234 DO STF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO -

Sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Rivaroxabana 20mg, para o tratamento de paciente portadora de insuficiência cardíaca esquerda e hipertensão arterial - Reforma devida - Conjunto probatório que se limita a laudo médico sem a necessária fundamentação e demonstração de eficácia superior aos medicamentos fornecidos pelo SUS, contrariando informações do NATJUS - Imperiosa observância das teses e súmulas vinculantes (60 e 61) firmadas pelo C. STF ao tempo do julgamento dos recursos correspondentes aos Temas 6 e 1234 de Repercussão Geral - Fornecimento de fármacos não padronizados pelas listas do SUS que é excepcional e deve ser precedida do preenchimento cumulativo dos requisitos traçados pelo STF - Ausência de demonstração da eficácia dos fármacos, com base em «evidências científicas de alto nível - O Mandado de segurança é remédio constitucional que dispensa dilação probatória, devendo estar demonstrado, de plano, o direito líquido e certo, cujo reconhecimento se pretende - Denegação da ordem que se impõe, ante a falta de demonstração da existência do direito líquido e certo almejado - Precedentes - Sentença de concessão da ordem reformada - Reexame necessário provido.... (Continua)