Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Autora vinculada fraudulentamente no cadastro da JUCESP como microempreendedor individual - Sentença que afastou a indenização por dano moral e declarou a nulidade do registro da autora como microempreendedor. ... ()
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