Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA -

Taxas de manutenção - Loteamento residencial - Contribuição prevista em regular estatuto social, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis competente, que obriga os titulares do domínio útil - Réu que sequer alegou não ser associado, justificando apenas que transferiu a obrigação ao seu locatário - Legitimidade da cobrança em face dos titulares de direitos - Eventual inadimplemento do locatário que não impede a cobrança regressiva pelo réu - Serviços e melhoramentos implementados que justificam a contribuição respectiva - Mora caracterizada diante ausência dos pagamentos - Possibilidade, em racionalização do processo, de serem acrescidas parcelas vencidas após a propositura da ação - Procedência da ação - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)