Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRAM DOWN -

Voto contrário do credor não configura abusividade, sendo legítimo o exercício do direito de voto, salvo se comprovada vantagem ilícita - Cram Down exige o cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 58 da LREF, sem flexibilização - A homologação do plano de recuperação judicial está condicionada à apresentação de certidões negativas de débitos tributários, nos termos do art. 57 da LREF e 191-A do CTN - A regularização fiscal deve ocorrer durante o período de recuperação judicial, e não após a homologação do plano - Agravo de instrumento provido para afastar a declaração de abusividade do voto do credor e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do art. 56, § 4º da LREF - Recurso provido, por maioria de votos. ... (Continua)