Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Valores relativos ao programa PASEP. Decretação da revelia. Ausência de realização de perícia técnica que não caracteriza cerceamento de defesa. Juízo que entendeu ser desnecessária para a formação de seu convencimento. Aplicação do Tema 1150 do STJ. Prazo prescricional decenal para pleitear ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, contado a partir da ciência do titular. Art. 205 do CC. Jurisprudência do TJ/RJ. Pagamento de diferenças de correção monetária com base nos índices oficiais, apurados em liquidação de sentença. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.