Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §13, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DO INSTITUTO DISPOSTO NO CP, art. 44. RECURSO DESPROVIDO.

Réu condenado a 01 ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do CP, na forma da Lei 11.343/06. Pena suspensa na forma do CP, art. 77. Irresignação da defesa perseguindo a absolvição por insuficiência de provas ou pelo reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, busca a reforma na dosimetria, argumentando que a resposta penal é desproporcional à conduta imputada. Busca, ainda, a substituição na forma do CP, art. 44. ... (Continua)