Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação monitória - Inércia e mora exclusiva do credor - Extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 924, II - Possibilidade - Peculiaridades do caso - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Tema 677 - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Não incidência - Mora exclusiva do credor mesmo diante de consecutivas provocações pelo Juízo - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Entendimento anterior - Súmula 179/STJ - Prevalência na hipótese dos autos - Vedação ao enriquecimento sem causa do credor - Art. 884, do Código Civil - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.