Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 519 DO C. STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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