Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ANOTAÇÕES ANTERIORES RELATIVAS À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DO RISCO QUE ACARRETARIA A SOLTURA. QUESTÕES DE MÉRITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

Prisão preventiva. Fundamentação concreta. A vítima havia pleiteado medidas protetivas diante de agressão sofrida, sendo tais medidas deferidas, para proibição de aproximação, com fixação do limite mínimo de 300 metros e proibição de contato, cujo mandado de intimação para ciência pelo paciente foi cumprido em 04/12/2023. No entanto, o paciente ignorou a decisão judicial, tendo se aproximado da vítima, proferindo xingamentos e a cercando com a intenção de intimidá-la, além de outros atos, conforme relatado no termo de declaração e Registro de Ocorrência. Paciente que já ostenta outros 09 registros de ocorrência, todos por violência doméstica, sendo três deles relativos à esta vítima. ... (Continua)