Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Estelionato - Recursos da Defesa e do AMP contra Sentença - Preliminar defensiva de nulidade processual afastada - Mérito - Prova segura - Estelionato bem evidenciado pela prova documental e pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo - Continuidade delitiva caracterizada - Ré que praticou diversos crimes mediante o mesmo modus operandi, em circunstâncias de tempo e local idênticos - Dosimetria - Pena fixada com acerto e razoabilidade, a desmerecer agravamento - Manutenção dos valores de prestação pecuniária e de indenização mínima - Recursos improvidos