Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE, DELITO PREVISTO NO art. 33, COMBINADO art. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A REDUÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 1.420G (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 1.437 (UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E A ADOLESCENTE FORAM ABORDADOS NA RODOVIÁRIA DE PETRÓPOLIS, COM UMA MOCHILA CONTENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. AUMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONSIDERANDO A APREENSÃO DE QUASE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA E SEU ALTO PODER VICIANTE. IMPOSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE, PARA MODULAR A FRAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.34/2006, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE, QUE JÁ FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA BASE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, QUANTO AO REGIME PRISIONAL, A DESPEITO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A RESPOSTA PENAL EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.