Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente. Irresignação da autarquia previdenciária federal quanto à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente. Prova Pericial, conclui o expert que a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laborativa habitual é parcial e permanente, tendo destacado que, quanto a abrangência profissional, a incapacidade lhe impede de exercer a sua atividade habitual de pedreiro. Apesar das sequelas do acidente, não se vislumbra nenhuma situação capaz de impedir a reinserção no mercado de trabalho ou condição estigmatizada que o impeça de exercer atividade laborativa diversa da anterior. Impositiva a manutenção da sentença que deferiu na forma da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, o auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reforma em remessa necessária a fim de fixar que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. E, ainda em relação aos honorários advocatícios que deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando sua fixação em sede de liquidação (art. 85, §4º, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)