Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. ITBI. Isenção tributária. Integralização de capital social de pessoa jurídica via bens imóveis. Imunidade condicionada à apuração da atividade preponderante da pessoa jurídica. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação, sem qualquer apontamento no registro contábil. Sentença que acolheu parcialmente o pedido feito nos embargos. Determinação de recálculo do valor de ITBI de acordo com o valor declarado no negócio jurídico. Recurso do Município alegando nulidade da sentença, e, no mérito, pugnado pela rejeição dos embargos à execução. Recurso da parte embargante pelo acolhimento integral de seu pedido. Sentença correta, devidamente fundamentada. Imposto que no caso em exame é devido. Adoção, como base de cálculo o valor declarado no negócio. Ausência de nulidade da sentença. Recursos desprovidos.