Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 11.340/2006, art. 24-A E NO art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, TENDO EM VISTA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, DADA A CONFISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, DESCUMPRIU DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 11.340/06, NOS AUTOS DO PROCESSO 0000662-26.2021.8.19.0065, EM FAVOR DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, NA MEDIDA EM QUE PULOU O MURO DA CASA DA VÍTIMA, ENTROU PELA PORTA QUE ESTAVA ABERTA E DISSE QUE ELA TERIA QUE DAR ALGUM DINHEIRO PARA ELE. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE DATA, HORA E LOCAL, O DENUNCIADO, LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, ENTROU E PERMANECEU ASTUCIOSAMENTE NAS DEPENDÊNCIAS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA CLÁUDIA ELIZABETH NEVES PORTO, SUA EX-COMPANHEIRA, CONTRA SUA VONTADE TÁCITA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTER O JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE IMPOSIÇÃO E MEDIDA PROTETIVA. RÉU QUE CONFESSOU O DELITO E NÃO FEZ PROVA SUFICIENTE DA EXCLUSÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INVASÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO O DA EX-COMPANHEIRA, QUE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO PODE SER CONSIDERADO COMO MEIO DE EXECUÇÃO PARA O CRIME FIM, MÁXIME QUANDO A FINALIDADE FOI DE SOLICITAR, AO QUE PARECE, UM DINHEIRO À VÍTIMA. COMPROVAÇÃO QUE NENHUM DANO OU SUBTRAÇÃO NO INTERIOR DO IMÓVEL FOI PRATICADO. CONDENAÇÃO TÃO SÓ PELO CRIME DO LEI 11.340/2006, art. 24-A. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE QUE NÃO ATINGIU A 6 MESES, VEDANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 46. RECURSO PROVIDO EM PARTE.