Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DESTINADA À DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ISS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE CONTRARIA A TESE INICIAL DE QUE O LANÇAMENTO SE DEU COM BASE NA CONSTRUÇÃO NOTICIADA EM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO EM 2013, CORROBORANDO A TESE DEFENSIVA DE QUE DECORREU DE OBRA CLANDESTINA DE ACRÉSCIMO NA REFERIDA CONSTRUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRIMEIRO APELO PREJUDICADO.