Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 874.1302.7073.5303

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada pleiteada na demanda originária anulatória - Insurgência nos termos do CPC, art. 1.021 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo interno desprovido... ()

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