Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos Infringentes e de Nulidade. Apelação. Acórdão exarado, por maioria, pela 4ª Câmara Criminal. Provimento do recurso. Cassação do decisum que determinou o cômputo em dobro de todo o período de permanência do apenado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC. Voto vencido pela manutenção da decisão da VEP. Recurso que pretende o acolhimento deste. Procedência.

Comando normativo oriundo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, através da Resolução de 22 de novembro de 2018, no sentido de realizar o cômputo em dobro do tempo de pena cumprida pelo apenado no Instituto Penal Plácido de Sá. Tese recursal que pretende afastar a contagem em dobro do tempo de pena, ao fundamento de regularização da população carcerária e ausência de elaboração de exame criminológico nos moldes impostos. Resolução da CIDH que não impõe prazo para a contagem em dobro. Questão que não se limita à superpopulação carcerária, mas também a outros fatores de igual seriedade, como a deficiência em matéria de saúde, insalubridade, alto índice de mortes e afins. Precedente. Decisão que determinou que o cômputo em dobro deve ser realizado em relação a todo período de cumprimento de pena no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Submissão e adequação ao posicionamento do E. STJ. Embargos Infringentes e de Nulidade conhecidos e providos. Prevalência do voto minoritário.