Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 171, CAPUT, 180, CAPUT, E 288-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ. ACUSADOS QUE, NO POSTO DE GASOLINA FORZA, NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, OBTIVERAM, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, NO IMPORTE DE R$ 160,00 EM PREJUÍZO DO POSTO DE COMBUSTÍVEIS, INDUZINDO E MANTENDO EM ERRO O FUNCIONÁRIO DO REFERIDO ESTABELECIMENTO, MEDIANTE ARDIL, POIS, SIMULANDO SEREM CONSUMIDORES, SOLICITARAM AO REFERIDO FUNCIONÁRIO, FRENTISTA DO POSTO, QUE ABASTECESSE COM COMBUSTÍVEL O VEÍCULO QUE UTILIZAVAM, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM REALIZAR O PAGAMENTO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS RÉUS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PORTAVAM E TRANSPORTAVAM, DE FORMA COMPARTILHADA, 01 ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, CALIBRE 9MM, COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO, 02 CARREGADORES, E 28 MUNIÇÕES. AINDA NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR, OS ACUSADOS, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, RECEBERAM E CONDUZIAM, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O VEÍCULO VOLKSWAGEN/CROSSFOX, COR BRANCA, ANO 2006, QUE OSTENTAVA A PLACA CZD8J69, DIVERSA DA ORIGINAL (KQY0528), COISA QUE SABIAM SER PRODUTO DOS CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ROUBO, OCORRIDO NA ÁREA DA 29ª DP (RO 029-05190/2022 - FLS. 122/124). DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, MAS CERTAMENTE ATÉ O DIA 03 DE JANEIRO DE 2023, NO RECREIO, OS RÉUS, COM VONTADE LIVRE E DE MANEIRA CONSCIENTE, INTEGRAVAM MILÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE DE FORMA PERMANENTE A OUTROS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS COM A FINALIDADE DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, DENTRE ELES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AMEAÇAS, RECEPTAÇÃO, HOMICÍDIOS, EXTORSÃO, ESTELIONATO, DENTRE OUTROS. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DO ACUSADO KEVELYN NA FORMA DA EXORDIAL. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO (1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU JOSÉ EM RELAÇÃO AO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTELIONATO; (3) A REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL DA PENA-BASE APLICADA PARA O DELITO PREVISTO NA LEI DE ARMAS. ACOLHIMENTO SOMENTE DO PEDIDO DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E A AUTORIA DE TODOS OS ILÍCITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 08, FLS. 79/81), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 08, FLS. 82/85 E 113/116), AUTOS DE APREENSÃO (ID. 08, FLS. 86, 90 E 103), REGISTRO DE OCORRÊNCIA DO ROUBO DO VEÍCULO CROSS FOX (ID. 08, FLS. 127/129), LAUDOS DE EXAME EM MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO (IDS. 456 E 461), LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO (ID. 464), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - COTURNO E ROUPAS (ID. 468), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. INCONTESTE O DOLO DOS ACUSADOS QUE, AGINDO COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, DIRIGIRAM-SE AO POSTO DE GASOLINA FORZA E UTILIZARAM-SE DE ARDIL PARA INDUZIR O FRENTISTA EM ERRO, SIMULANDO SEREM CONSUMIDORES E SOLICITANDO-LHE O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO PARA, EM SEGUIDA, EXIGIR QUE O DÉBITO FOSSE COLOCADO NA CONTA DA GERÊNCIA, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM EFETUAR O DEVIDO PAGAMENTO. ACUSADOS QUE TINHAM PLENO CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. RÉU JOSÉ QUE AFIRMOU EM JUÍZO TER CONHECIMENTO DE QUE O AUTOMÓVEL ERA «CLONADO, EMBORA, EM CONTINUAÇÃO, TENHA TENTADO ATENUAR SUA CONDUTA, ALEGANDO QUE O VEÍCULO ERA DE UM AMIGO E QUE POR SER SEU ÚNICO MEIO DE LOCOMOÇÃO, CONTINUOU UTILIZANDO O CARRO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CARACTERIZADO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, DENTRO DO VEÍCULO UTILIZADO PELOS RÉUS, SENDO CERTO QUE O ARMAMENTO ESTAVA À DISPOSIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS. KEVELYN DETIDO NA POSSE DE UM CARREGADOR, QUE ESTAVA EM SEU BOLSO. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA DELEGACIA, CUJO CONTEÚDO É ATRIBUÍDO A UMA «TENTATIVA FRUSTRADA DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DE JOSÉ, POIS O ACUSADO KEVELYN NÃO FARIA PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU TERIA A POSSE DO CARRO E DA ARMA APREENDIDA. RÉU JOSÉ QUE CONFIRMOU TER FEITO DECLARAÇÕES SOBRE FAZER PARTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTAR ARMA E TER CIÊNCIA DE PROVÁVEL ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. INCONTESTE O DOLO DOS RÉUS EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS DESCRITOS NA EXORDIAL, O QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE JOSÉ E REFORMA DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO ACUSADO KEVELYN, PARA CONDENÁ-LO NA FORMA DA DENÚNCIA. DOSIMETRIA PENAL EFETUADA PELO SENTENCIANTE QUE SE MOSTRA ADEQUADA E BEM DOSADA. SANÇÕES INICIAIS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL COMINADO AOS DELITOS, COM EXCEÇÃO DO CRIME PREVISTO NA LEI DE ARMAS, QUE FOI EXASPERADA, HAJA VISTA QUE O RÉU JOSÉ FOI DETIDO COM UMA ARMA DE FOGO COM ALTO PODER VULNERANTE (UMA PISTOLA 9 MM), COM CARREGADOR SOBRESSALENTE E DIVERSAS MUNIÇÕES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU KEVELYN COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS arts. 171, CAPUT, 180, CAPUT, E 288-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.