Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2001 e 2002 - Insurgência em face de decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria já foi objeto de decisão - Alegação de que prescrição intercorrente, matéria distinta da prescrição abordada anteriormente - Descabimento - A prescrição intercorrente também já apreciada e decidida anteriormente, sem interposição de recurso - Impossibilidade de rediscussão - Ocorrência de preclusão - Inteligência dos arts. 505 e 507, ambos do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)