Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Vícios construtivos. Necessidade de remarcação das vagas de garagem a fim de garantir metragem correta e áreas de circulação e manobra adequadas. Insurgência do condomínio requerente alegando inconsistências no laudo pericial, notadamente acerca da distribuição e conjugação das vagas. Inadmissibilidade. Laudo pericial detalhado e conclusivo, com objeto bem delineado em observância ao pedido e à determinação judicial. Pleito da requerida para dilação de prazo deferido. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E DO REQUERENTE DESPROVIDO... (Continua)