Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo da ré. Pedido de gratuidade acolhido, ante a inexistência de elementos que evidenciem a existência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ré revel. Teses sobre abatimento dos alugueis e desocupação apresentadas intempestivamente. Justa causa ausente (CPC, art. 223). Demais alegações que combatem sentença de demanda totalmente diversa da presente. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não preenchidos. Infringência à dialeticidade. Inadmissibilidade. Sentença mantida. ... (Continua)