Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Embargante que foi vítima de fraude, tendo seu nome incluído indevidamente em contrato social, na qualidade de sócio. Execução fiscal que foi redirecionada à pessoa física. Ausência de resistência da Fazenda Pública ao reconhecido da ilegitimidade passiva do embargante para figurar como devedor da execução fiscal. Recuso de apelação interposto em face da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Ente público que não deu causa à ação e também foi prejudicado pela fraude perpetrada. Contrato social registrado na JUCESP que possui fé pública e presunção de veracidade. A Fazenda agiu com a cautela necessária para não prejudicar direito do embargante. Condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência excluída. Sentença reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)