Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO.
1.Embargos à Execução tendo como fundamento a prescrição, o excesso de execução e a inexistência de sucessão tributária. ... ()
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