Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ADEQUADA. REMODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA.

1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública em favor de Eduardo José Nastacio contra a r. sentença que o condenou à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime previsto pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão recursal que busca a aplicação da pena base no mínimo legal e a fixação do regime semiaberto. ... (Continua)