Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento de Aluguel - Imóvel comum em razão de união estável, usufruído exclusivamente pelo réu - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora - Alegação de que o termo inicial da condenação deve ser a data da citação na ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Não acolhimento - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva de bem comum, contudo, o termo inicial para cobrança dos aluguéis deve ser a data da citação na presente demanda, tendo em vista a inexistência de notificação anterior - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)