Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada pela autora alegando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria decorrentes de contratos de empréstimo que não celebrou. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nos documentos questionados. A sentença declarou a inexistência dos débitos, determinou o cancelamento dos empréstimos fraudulentos, condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O banco-réu interpôs apelação pleiteando o afastamento do dano moral e que a devolução ocorra de forma simples. ... (Continua)