Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE JOÃO VITOR.

Preliminar de nulidade por violação ao CPP, art. 212 rejeitada. Ausência de prejuízo e preservação do contraditório e ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente boletim de ocorrência, relatório investigativo, confissão judicial de um dos réus e depoimentos policiais harmônicos. Participação das corrés evidenciada pelo fornecimento de apoio material indispensável à prática delitiva, com a locação de veículos utilizados no crime. Modus operandi comprovado por sistema de monitoramento e investigações policiais. Condenação mantida. ... (Continua)