Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote