Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão de transferência para outra unidade prisional para cumprir pena no regime semiaberto. Ausência de indicação do ato que violou direito líquido e certo. Via inadequada para a análise profunda do conjunto probatório. Indeferimento liminar do pedido.... ()
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