Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito administrativo e processual civil. Município de Cordeiro. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público. Improbidade administrativa. Sentença proferida sob a égide da Lei 14.230/2011 que extinguiu o feito em razão da ausência de provas do dano ao erário. Insurgência do Município. Cerceamento de defesa configurado. Prova pericial anteriormente deferida pela Magistrada. Mudança de entendimento do Parquet de primeira instância que requereu a extinção do feito. Ausência de intimação do Município quanto à permanência do interesse na produção da perícia. Não observância ao art. 10 do CPC-15. Decisão de «terceira via". Inobservância do processo dialógico. Error in procedendo. Nulidade. Jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal de Justiça. Cassação da sentença. Recurso fazendário conhecido e provido.