Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE INJUNÇÃO -

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Leme e Santa Cruz da Conceição - - Visa a edição de norma regulamentadora que discipline a redução da jornada de trabalho, nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoas dependente, com necessidades especiais - Cabimento - Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º da Lei 8112/1990 e do Tema 1097 do E. Supremo Tribunal Federa- Mora legislativa - - Pedido procedente para determinar que o Executivo Municipal edite norma regulamentadora, no prazo de 60 dias, na qual seja disciplinada a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais estatutários do município de Leme, sem necessidade de compensação ou descontos em seus vencimentos, nos casos de comprovada necessidade, para cuidar de pessoa dependente, com necessidades especiais. ... (Continua)