Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO QUE AFASTA O PREJUÍZO À DEFESA DA EXECUTADA. CITAÇÃO POSTAL REALIZADA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE (ART. 248, §4º, CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA QUE FOI DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE É ADMITIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE EVIDENTE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IN CASU, TODAVIA, NÃO RESTOU COMPROVADO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL QUE, CONTUDO, SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.