Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 875.0125.7376.2389

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de gratuidade prejudicado ante o recolhimento das custas de preparo. Mérito. Alegação de nulidade de citação afastada. Carta de citação recebida no endereço indicado em meios oficiais sem qualquer oposição ou ressalva. Validade. CPC, art. 248, § 2º. Teoria da aparência aplicável ao caso. Ausência de prova de eventual mudança ou de quem estava no local para recebimento de correspondências no dia da entrega da missiva. Revelia bem reconhecida. Sentença mantida. ... ()

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