Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. APANHA E TRANSPORTE DE FRANGOS. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331/TST. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação da Súmula 331/TST, IV. Agravo a que se nega provimento.... ()
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