Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia. Medida excepcional da privação da liberdade fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria e do periculum libertatis necessidade da prisão para garantia da ordem pública A denúncia foi recebida e o paciente citado, manifestou o interesse de ser assistido por advogado particular. Diante da inércia defensiva e a ausência de apresentação de resposta à acusação, o Juízo abriu vista à Defensoria Pública. audiência de instrução e julgamento designada. Ausência de pedido de revogação da custódia preventiva ao Juízo, nem por parte do ora Impetrante, nem mesmo pela Defensoria Pública. Eventual análise do pleito caracterizaria supressão de instância. As questões levantadas pelo impetrante demandam exame incabível na estreita via do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.