Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato bancário. Determinação de emenda da petição inicial, para esclarecimento quanto à competência. Extinção do feito sem análise de mérito. Razões recursais dissociadas da sentença. Justiça gratuita. Manutenção do indeferimento do pleito. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido