Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS.

Crédito tributário referente aos exercícios de 2005 e 2006. Ação de Execução Fiscal tempestivamente ajuizada em 2009. Despacho liminar positivo ocorrido em 16/07/2009, após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou a redação do CTN, art. 174, I. Interrupção da prescrição ordinária. Início da contagem de prazo para a prescrição intercorrente. Paralisação do feito por mais de cinco anos. Decurso do prazo prescricional. Desídia da Fazenda Pública, que não diligenciou o andamento do feito. Não incidência da Súmula 106/STJ. Sentença que julgou extinta a Execução Fiscal pelo reconhecimento da Prescrição Intercorrente que se mantém. Convênio de Cooperação Técnica e Material firmado com o TJRJ. Município Exequente que através de agilização dos Executivos Fiscais assumiu obrigações no que se refere à otimização da prática dos atos processuais. Delonga processual não imputável ao serviço judiciário. Lei 6830/80, art. 25 (LEF) que não autoriza a Fazenda Pública a se manter inerte, sem que nenhuma consequência advenha de sua falta de diligência. RESP 1.340.553/RS, igualmente submetido ao rito dos recursos repetitivos, que também não encontra respaldo na hipótese concreta, a ensejar o sobrestamento do feito, por não constar nos autos qualquer determinação judicial de suspensão do curso da execução constante no art. 40 da LEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)