Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - NÃO PAGAMENTO DE VALE-PEDÁGIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS - PRELIMIARES DE INÉPCIA RECURSAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PERENIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR QUE PAGARAM OS VALE-PEDÁGIOS À AUTORA - PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE ENCONTRA AMPARO na Lei 10.209/2001, art. 8º, CAPUT, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO C. STF NO JULGAMENTO DA ADI 6.031 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS CARGAS DESCRITAS NA INAUGURAL FORAM AGRUPADAS E TRANSPORTADAS COM CARGAS DE TERCEIROS (OBJETO DE FRETE DIVERSO) NO MESMO VEÍCULO (FRETE FRACIONADO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE E SUBCONTRATANTE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE BEM COMO DO COSSIGNATÁRIO E PROPRIETÁRIO DA CARGA PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS ENVOLVENDO O FRETE (LEI 11.442/2007, art. 5º-A, § 2º) - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA EM RAZÃO DA PENALIDADE PREVISTA na Lei 10.209/2001, art. 8º SER UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONVENÇÃO DAS PARTES PARA LHE ALTERAR O CONTEÚDO OU REDUZI-LA COM SUPORTE NO ART. 412 DO CC - PROCEDÊNCIA MANTIDA