Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional em que o autor alega abusividade nos juros de contrato de empréstimo pessoal, requerendo sua redução à taxa média de mercado, a restituição dos valores pagos em excesso e indenização por danos morais. Sentença de improcedência motivou apelação. ... (Continua)