Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Contratos de empréstimo celebrados com instituições financeiras. Descontos no contracheque do autor. Pedido de limitação a 30% dos ganhos para garantia do mínimo existencial. Sentença de procedência. Imposição da limitação e condenação em danos morais. Agravo Retido interposto pela segunda apelante sob a égide do CPC/73 contra a decisão que deferira a tutela de urgência. Decisão devidamente fundamentada, não teratológica, não contrária às leis nem à prova dos autos. Manutenção. Súmula 59/TJRJ. Agravo retido desprovido. Legitimidade passiva das instituições financeiras. Tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (0032321-30.2016.8.19.0000). Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual 279/79. Norma especial que dispõe sobre a remuneração dos bombeiros e policiais militares fluminenses. art. 93, II, c/c art. 88, III, item 1, limitando o percentual de descontos a 30%. Estabelecimento de 40% pelo Decreto 25.547/1999 que se mostra ilegal. Norma que extrapolou a sua função regulamentar, inovando no direito. Precedentes desta Câmara Cível. Danos morais ausentes. Autor que não foi ofendido em qualquer de seus direitos imateriais. Súmula 205/TJRJ. Precedente desta Câmara Cível. Recurso conhecido e parcialmente provido para extirpar o dano moral da condenação. Reconhecimento da reciprocidade na sucumbência. Aplicação do CPC, art. 98, § 3º.