Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento do cartão. Possibilidade. Indevida a amortização do débito com os valores já pagos. Provimento parcial.

I. Caso em exame  1. Apelação cível da autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questões em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado; e (ii) se é possível a amortização da dívida com valores já pagos, com recálculo das parcelas. III. Razões de decidir  3. A autora tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado, conforme previsão do Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa 28/2008 do INSS, podendo optar entre a quitação do saldo devedor ou a continuidade dos descontos consignados. 4. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo  5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________   Dispositivo relevante citado: Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1136227-68.2023.8.26.0100; 1144402-85.2022.8.26.0100; 1016430-04.2023.8.26.0196; 1001959-68.2023.8.26.0103; e 1004097-15.2022.8.26.0306.