Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINARES -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos CPP, art. 563 e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Posição pacífica do C. STJ - Vício na r. decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Ato ratificado após a citação pessoal e o oferecimento de defesa prévia. Exordial contendo os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Requisitos do CPP, art. 41 presentes. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Rejeição. ... (Continua)